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PEC dos recursos para ações do estatuto da criança

O deputado Alceu Moreira (PMDB) assumiu a relatoria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define um percentual obrigatório dos recursos do Produto Interno Bruto (PIB) para ações que envolvam a promoção do estatuto da criança e do adolescente. Favorável à aprovação, o deputado destaca que o texto prevê um investimento mínimo de 0,2% do PIB em regime de cooperação entre União, estados e municípios. O percentual representa pelo menos R$ 10 bilhões anuais.
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