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Toffoli diz que reajuste de 16,38% a ministros do STF foi legal

O presidente do STF, Dias Toffoli, não deu continuidade a uma ação movida contra o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros da Corte. A reposição foi aprovada pelo Senado e passou a vigorar em novembro de 2018. A lei foi sancionada pelo então presidente Michel Temer.

"Tem-se, portanto, que a questão foi definitivamente resolvida com a aprovação da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018 e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. Sobreveio, desse modo, lei posterior, caracterizando, assim, a ocorrência de típica hipótese de prejudicialidade do pedido formulado", escreveu Toffoli.