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Pessoa física não faz fake news, diz advogado

O advogado Antonio de Moura fez, nessa sexta-feira, no Twitter, uma sequência numerada de posts, abordando "fake news, mentira e crime", Dizendo que "pessoas físicas jamais podem ser responsabilizadas por criar uma fake news", o advogado manifestou a esperanço de que "algum parlamentar leia" o que escreveu e "coloque isso em debate na CPMI". Ele disse que "não se trata de opinião", mas de "distinção jurídica séria".

Leia os tuítes de Antonio de Moura (@mouradapedra):

1. Pessoas físicas jamais podem ser responsabilizadas por criar uma eventual Fake News. Explico.

2. Fake News é uma notícia comprovadamente falsa emitida por um órgão ou instituição que tem como missão, no ato específico, comunicar (= dar a notícia). Por ex., a Folha divulgou uma notícia falsa ao falar sobre um esquema da campanha de Bolsonaro no WhatsApp: o TSE desmentiu.

3. Ou seja, Fake News é aquilo que vem eventualmente pelo órgão institucionalmente incumbido de noticiar os fatos (veículo jornalístico).

4. Uma pessoa física, ao divulgar uma notícia qualquer, mesmo que depois seja revelada a falsidade, pode ser chamada de fofoqueira, mentirosa ou mexeriqueira, mas jamais ser responsabilizada criminalmente por “divulgar Fake News”. Isso seria o fim da vida em sociedade.

5. Isso não significa que pessoas físicas não possam ser responsabilizadas quando cometem crimes contra a honra. Claro que não. Os arts. 138, 139 e 140 do Código Penal estão em plena vigência: tanto para a internet quanto para qualquer outro meio.

6. Por outro lado, significa definitivamente que o cidadão ABC, ao dizer que acha que XYZ é desleal ou traidor, não está divulgando uma notícia falsa, mas única e exclusivamente dando uma opinião, que pode ser crítica ou não.

7. Da mesma forma, quando alguém repassa eventualmente uma informação recebida (desde que não seja crime) pelo WhatsApp não é divulgador de Fake News, pois não é um órgão oficial de notícias, mas tão somente um cidadão que pode, na pior das hipóteses, replicar um boato.

8. Ora, isso nunca foi crime. Fofoca de pessoas comuns não é crime. Se fosse assim, os programas sobre famosos na TV não poderiam mais passar. Por outro lado, em conversas de amigos, pode-se dizer que Maria está namorando Pedro e isso ser falso. Fake News? Claro que não! Fofoca!

9. A crítica dura feita pessoal ou virtualmente também não é vedada. Não é permitida a prática de crimes (o CP está aí para isso), mas jamais restou proibida a crítica, seja organizada ou não. Confundir isso maliciosamente chamando de Fake News é desonestidade intelectual.

10. A partir de uma premissa equivocada, querer responsabilizar diversas pessoas é autoritarismo grave. Ademais, para fazer isso só há uma possibilidade: censura. Mas não é algo tão simples, pois o que se busca controlar é o próprio fluxo do conteúdo das manifestações.

11. “Nem venha, há muita mentira nas redes e isso não pode ser permitido”. Primeiro, não existe um órgão público ou privado capaz de estabelecer a verdade. Segundo, poucas mentiras são tipificadas criminalmente (dizer que é namorador sem ser, por ex, não é crime algum).

12. Por fim, reforço: se a honra de alguém for ofendida, há possibilidade real de punição civil e penal. Não é isso que os “caçadores” de Fake News querem. Como estabeleci aqui, é uma falácia dizer que os cidadãos A, B e C espalharam Fake News, pois eles sequer podem fazer isso.

13. O que ser quer, na realidade, é que os únicos órgãos passíveis de responsabilização pela divulgação de Fake News (os veículos de imprensa) sejam imunizados de qualquer crítica e possam, quando e como quiserem, espalhar a narrativa que melhor encabreste o fato. Jogo de poder.

14. A CPMI, na tentativa de blindar os políticos das críticas dos cidadãos, serve para tentar implantar um sistema totalitário ilimitado em que qualquer crítica ou notícia pode ser tolhida a priori sob o manto da ameaça das Fake News.

15. Assim, esquecendo a disciplina do CP e da CF, deixa-se de lado a diferença nítida existente entre Fake News, mentira e crime para que tudo que desagrada seja proibido e o debate público vire um simples jogo de elogios fingidos. Por isso, a liberdade nunca correu tanto risco.


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