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Moro expõe falhas do juiz de garantias

Em entrevista ao Estadão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, expõe a inviabilidade, ao menos em parte, do juiz de garantias, medida aprovada pelo Congresso Nacional com falhas técnica que levam a perguntas sem respostas pelo novo dispositivo legal.

Trecho:

Estadão: Por que o sr. é contra o juiz de garantias, também parte do pacote anticrime?

Moro: Não é uma questão tão simples ser contra ou a favor do juiz de garantias. Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável.

Estadão: Por quê?

Moro: Não tem como um juiz a distância, por meio eletrônico ou por meio de rodízio, cuidar da investigação ou da ação penal. Então, por exemplo, se o juiz em uma comarca pequena homologar uma prisão em flagrante já não poderá fazer a ação penal decorrente daquele caso. Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal? A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz. Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas. O melhor, porém, seria a supressão desta parte da lei para que essas questões fossem devidamente debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal.



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